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REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO

APROVADO POR UNANIMIDADE PELA ASSEMBLEIA-GERAL 27 DE OUTUBRO DE 2010

 

Primeira
Objecto

O regulamento interno da Associação denominada ACCS – AUTOMÓVEL CLUBE CONCELHO SANTACRUZ, adiante designada CLUBE ACCS estabelece as regras relativas ao funcionamento interno.

 


Segunda
Aquisição da Qualidade de Associado Efectivo


1. Nos termos estatutários, são associados efectivos, além dos fundadores e constituintes, as pessoas singulares ou colectivas, interessadas no desenvolvimento dos desportos motorizados.

2. Os interessados devem solicitar a adesão à Direcção do Clube ACCS nos seguintes termos: a) no caso das pessoas singulares, mediante requerimento subscrito por dois associados no pleno uso dos seus direitos;

b) no caso das pessoas colectivas, mediante requerimento subscrito pelos representantes legais, salvaguardando o cumprimento dos formalismos previstos nos respectivos Estatutos.

3. Os menores de 18 anos podem adquirir a qualidade de associado efectivo, de acordo com o previsto na Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting.

 

Terceira
Reconhecimento da Qualidade de Associado Honorário

Compete à assembleia-geral atribuir a qualidade de associado honorário às pessoas singulares ou colectivas, mediante proposta fundamentada da Direcção do Clube ACCS, por iniciativa desta ou por proposta de dez associados, no pleno uso dos seus direitos.


Quarta
Direitos e Deveres dos associados

1. São direitos dos associados efectivos, para além de outros previstos na lei: a) Participar nas Assembleias-gerais e demais actividades do Clube ACCS; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais.

2. O exercício dos direitos previstos, depende do pagamento das quotas, nas condições definidas em Assembleia-geral, e só desta forma os associados efectivos, podem ser considerados no pleno uso dos seus direitos.

3. São direitos dos associados honorários participar nas actividades da Associação e nas assembleias-gerais, sem direito a voto.

4. São deveres dos associados, para além de outros previstos na lei:
a) Pagar as quotas nas condições definidas em Assembleia-geral;
b) Colaborar nas actividades do Clube ACCS;
c) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para os quais foram eleitos;
d) Cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as deliberações sociais do Clube ACCS.

4. A representatividade de cada associado consta do regulamento eleitoral aprovado em assembleia•geral.

 

Quinta
Saída e Perda da Qualidade de Associado

A qualidade de associado cessa:
a) Por manifestação de vontade pelo próprio, à Direcção;
b) Por extinção da entidade, por efeito de aplicação de deliberação social ou por motivo legal;
c) Por falta de pagamento da quota a que está obrigado, por um período consecutivo de três
anos.


Sexta
Jóia de Inscrição

Os associados efectivos deverão proceder à liquidação da jóia única de inscrição, fixada em assembleia-geral.

 

Sétima
Quota Anual

A quota anual será fixada em assembleia-geral.

 

Oitava
Competência da Assembleia-geral

1. Para além de outras competências previstas na lei, compete à assembleia -geral:
a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;
b) Deliberar sobre o plano de actividades, o relatório, o balanço, o orçamento e os documentos
de prestação de contas;
c) Aprovar alterações aos Estatutos;
d) Aprovar e alterar os regulamentos associativos;
e) Deliberar sobre a exclusão de associados;
f) Deliberar sobre a admissão de associados honorários;
g) Convocar eleições;
h) Deliberar sobre a extinção do Clube ACCS;
i) Mandatar a Direcção para proceder às alterações dos Estatutos, nos termos aprovados em
assembleia-geral;
j) Deliberar sobre o montante da jóia de inscrição, quotas e outras taxas;
k) Deliberar sobre a atribuição de louvores a pessoas singulares ou colectivas, que tenham
prestado relevantes serviços ao Clube ACCS e ao desporto automóvel;
l) Deliberar sobre a aquisição, alienação, arrendamento e oneração de bens imóveis;
m)Deliberar sobre a participação como associado do Clube ACCS, noutros organismos, sem
prejuízo de deliberação prévia da Direcção, sujeita a homologação da assembleia-geral;
n) Deliberar sobre quaisquer outras matérias que não caibam na competência dos demais órgãos sociais.


2. Das deliberações da Mesa, no decurso das reuniões, pode haver recurso para o plenário dos associados, a interpor verbalmente por qualquer associado, podendo o mesmo ser exigido por escrito.

3. O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente, e este pelo secretário que, por sua vez, poderá assumir as funções de presidente na falta ou impedimento dos dois primeiros.

4. Os trabalhos são conduzidos pelo presidente da Mesa ou pelo seu substituto, devendo esta ser sempre composta por três membros, recorrendo-se, se necessário, aos elementos suplentes ou, na ausência destes, aos presentes.

5. Quaisquer deliberações sobre matérias não constantes do aviso convocatório dependem da aceitação unânime de todos os associados do Clube ACCS.

6. Nas reuniões da assembleia-geral, para além dos associados, podem ser autorizados a participar outras pessoas singulares ou colectivas devidamente representadas.

 

Nona
Voto

1. Não é permitida a delegação de voto entre associados, nem para terceiros.

2. Não é permitido o voto por correspondência.

3. Podem participar na assembleia-geral sem direito a voto: a) Os associados honorários, que não sejam associados efectivos; b) Os titulares dos órgãos sociais, que não sejam associados efectivos.

 

Décima
Direcção

1. A Direcção reúne sempre que convocada pelo seu Presidente.

2. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente ou outro membro por si indicado.

3. A Direcção tem poderes gerais de administração designadamente:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os Regulamentos Internos e as deliberações sociais;
b) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
c) Propor a atribuição de louvores;
d) Elaborar um plano de actividades anual;
e) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal, o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
f) Administrar os fundos do Clube ACCS;
g) Deliberar sobre a qualidade de associados;
h) Propor à assembleia-geral a nomeação de Associados Honorários;
i) Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e de Regulamentos;
j) Representar o Clube ACCS perante todas as entidades públicas e privadas;
k) Deliberar sobre a adesão como associado do Clube ACCS, noutros organismos, sujeito a homologação da assembleia-geral;
l) Solicitar a convocação extraordinária da assembleia-geral e do conselho fiscal;
m) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal; n) Promover a criação de conselhos para coadjuvar a Direcção;
o) Nomear as comissões que considere necessárias ao bom desempenho das suas funções;
p) Exercer as demais competências atribuídas por lei, pelos estatutos e pelos regulamentos.

4. Os membros suplentes poderão ser convocados para as reuniões.

 

Décima Primeira
Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal reúne sempre que convocado pelo seu Presidente, por solicitação da Direcção ou da Assembleia-geral.

2. Nas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e no caso de impedimento deste pelo relator.

3. Os candidatos ao Conselho Fiscal não têm de ser associados no Clube ACCS.

4. Compete ao Conselho Fiscal, para além de outras competências previstas na lei: a) Fiscalizar a actividade do Clube ACCS; b) Emitir pareceres; c) Apreciar os documentos contabilísticos que são submetidos à AG;

 

Décima Segunda
Órgãos consultivos

1. Nos termos previstos no artigo 5.º dos Estatutos do Clube ACCS, para coadjuvar a Direcção são criados os seguintes órgãos: a) O Conselho Consultivo; b) O Conselho Jurídico.

2. O conselho consultivo é composto por cinco membros, sendo um Presidente e quatro vogais.

3. O Conselho Jurídico é composto por três membros, sendo por um presidente, um vice•presidente e um relator.

4. Os membros destes conselhos são nomeados pela Direcção, obedecendo aos seguintes critérios:
a) O Presidente do Conselho Consultivo deve ser associado do Clube ACCS e tem voto de qualidade;
b) Dois dos vogais do Conselho Consultivo são nomeados tendo por base a indicação de um representante pela Associação Desportiva da Camacha e um representante pelo Sporting Clube Santacruzense, nos termos do Protocolo estabelecido entre as entidades.

5. O mandato dos órgãos previstos no número um coincide com o mandato da Direcção.

6. No caso de saída ou destituição antecipada de algum membro destes órgãos, a Direcção procede a nomeação de substituto, nos mesmos termos.

 

Décima Terceira
Acto eleitoral

1. Para além dos requisitos previstos nos Estatutos, as listas a submeter à eleição devem ser acompanhadas, pela declaração de aceitação dos candidatos.

2. Um candidato não pode participar em mais de uma lista.

3. Considera-se eleita, a lista que obtiver a maioria simples do número de votos apurados.

4. Em caso de empate, realizar-se-á nova eleição, em Assembleia-geral Extraordinária, a convocar no prazo máximo de quinze dias.

5. A invalidade da eleição de um dos membros de qualquer órgão não implica a realização de novas eleições, devendo o mesmo ser substituído, nos termos previstos nos Estatutos.

 

Décima Quarta
Cessação de Funções

1. Os membros dos órgãos sociais cessam as suas funções nos seguintes casos: a) Termo do mandato; b) Renúncia do mandato; c) Perda de mandato.

2. Os membros dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.

3. Os membros dos órgãos sociais podem renunciar ao mandato desde que o expressem fundamentadamente, por escrito, ao Presidente da Mesa da assembleia-geral.

4. Perdem o mandato, os titulares dos órgãos sociais que:
a) Actuarem em prejuízo do Clube ACCS;
b) Não cumprirem as obrigações decorrentes dos Estatutos, do Regulamento e das deliberações sociais;
c) Faltarem injustificadamente a três reuniões consecutivas ou seis alternadas do respectivo órgão;
d) Ou que venham a criar uma situação de incompatibilidade ou de inelegibilidade superveniente.

5. Compete ao Presidente do respectivo órgão apreciar e decidir sobre a justificação de faltas e logo que o número de faltas implique a perda de mandato, dar conhecimento ao Presidente da Mesa da assembleia-geral.

6. Compete à assembleia-geral deliberar sobre a perda de mandato.

 

Décima Quinta
Encargos

O exercício de qualquer cargo dos órgãos da Associação é gratuito, sem prejuízo do pagamento de despesas dele derivadas.

 


Décima Sexta
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor de imediato, salvaguardando o previsto no acto de constituição do Clube ACCS para o primeiro acto eleitoral.

   

 

 

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